Novas Medidas Governamentais para a Habitação

O Governo está a preparar um conjunto de novas soluções destinadas a dinamizar o setor da habitação em Portugal. Estas medidas abrangem diversas frentes, desde o aproveitamento de imóveis públicos até incentivos fiscais significativos para proprietários e investidores.

Reabilitação de Imóveis Públicos e Rendas Moderadas

Uma das prioridades passa pela colocação de imóveis do Estado no mercado. Atualmente, a Segurança Social possui 586 imóveis vazios, num universo de cerca de 3.000 propriedades, dispersos por 219 municípios. A intenção é reabilitar estas unidades e disponibilizá-las para arrendamento.

Neste âmbito, surge o conceito de rendas moderadas em imóveis públicos sob concessão privada. O modelo prevê:

• Concessão da exploração a privados ou municípios por prazos alargados (35 a 55 anos).

• Fixação de um teto máximo de renda até 2.300 €.

• Contratos de arrendamento com duração superior a 3 anos.

• Foco inicial em zonas de grande pressão, como Lisboa, Porto e Setúbal.

Financiamento e Aumento da Oferta

Para viabilizar estas operações, está aprovada uma linha de crédito de 1,3 mil milhões de euros através do Banco Europeu de Investimento (BEI), com mais mil milhões em fase de avaliação. O objetivo é a reabilitação de mais de 50.000 casas.

Adicionalmente, 43.000 imóveis rústicos que pertenciam ao Estado foram transmitidos para os municípios. Com as novas alterações legislativas, estes terrenos poderão ser utilizados para construção de habitação a custos acessíveis.

Incentivos Fiscais para Proprietários e Construtores

Existem várias medidas fiscais desenhadas para incentivar a oferta de casas no mercado:

• IVA a 6%: Aplicável a projetos de construção nova ou reabilitação, desde que o valor do imóvel não supere os 648.000 € ou que se destinem a rendas moderadas.

• Redução de IRS: A taxa de IRS sobre rendimentos prediais desce para 10% em casos de rendas moderadas.

• Isenção Total: Proprietários podem ter isenção total de IRS ou IRC se a renda praticada for 20% inferior à mediana da respetiva tipologia e localização.

• Construção para Arrendamento (Built to Rent): Estão previstas isenções de IMT na compra, isenção de IMI durante 8 anos e isenção de tributação de mais-valias para quem vende imóveis com o objetivo de construir novos para arrendamento acessível.

Simplificação do Licenciamento

Para combater a burocracia, o Governo pretende alterar o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e criar uma plataforma digital única. Esta plataforma utilizará Inteligência Artificial para analisar projetos submetidos em formato BIM, visando acelerar os prazos de resposta dos municípios e eliminar tempos mortos nos processos de licenciamento.

Dicas para Inquilinos e Investidores

Para quem procura arrendar, é recomendável acompanhar as listas e concursos municipais. Verifique se os valores propostos estão alinhados com a mediana do concelho e se garantem contratos de pelo menos 3 anos.

Para investidores e proprietários, é essencial realizar estudos de rentabilidade (cash flow) considerando os novos benefícios fiscais e validar se os projetos cumprem os critérios para a taxa reduzida de IVA ou isenções de tributação até 2029.